Tesauro Cadeia Alimentícia

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LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

NE:: Lei sancionada em 15.09.06 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual a Segurança Alimentar e Nutricional é definida como o direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. As políticas e ações de gartantia desse direito deverão respeitar as dimensões ambientais, culturais regiopnais e sociais.
NI:: Esta é a principal deliberação da segunda Conferencia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Olinda, em março de 2004. a proposta é resultado de um amplo processo de participação e dicussão com todos os setores da sociedade. Foi elaborada pelo CONSEA em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e outros ministérios.
UP:: LOSAN
TG:: POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
TR:: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL; SOBERANIA ALIMENTAR
FAC:: PU POLÍTICA PUBLICA